Gabarito Administracao Financeira e Orcamentaria TCE-PI Auditor Contabil 2002

Administracao Financeira e Orcamentaria-TCE-PI Auditor Contabil 2002

71 - A afirmação "os créditos adicionais, concedidos durante o exercício fiscal, visam a assegurar a continuidade dos programas previstos na Lei de Orçamento" é

a) correta, somente para os casos em que a Lei de Orçamento aprovada para o exercício preveja a concessão de créditos adicionais.
b) parcialmente correta, pois há casos em que os créditos adicionais são concedidos para atender a situações imprevistas ou emergenciais.
c)  errada, uma vez que os créditos adicionais após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal estão proibidos.
d) errada, pois os créditos adicionais, quando apro- vados, visam exclusivamente atender às obrigações advindas de operações de crédito.
e) parcialmente correta, pois os créditos adicionais não são concedidos durante o exercício fiscal, mas ao término deste.

 

72 - Os resultados gerais do exercício, demonstrados nos balanços anuais previstos na Lei 4.320/64, apresentam as despesas orçamentárias como os valores correspondentes às despesas que foram

a) processadas.
b) pagas.
c) empenhadas.
d) decorrentes de processo licitatório.
e) previstas na Lei de Orçamento.

 

73 - O endividamento cuja amortização seja em prazo superior a doze meses é considerado como dívida

a) pública consolidada ou fundada.
b) por antecipação de receita.
c) precatória.
d) de refinanciamento.
e) principal.

 

74 - Uma despesa empenhada, porém não paga, pode ser contabilmente considerada como

a) restos a pagar, caso exista dotação que a permita.
b) não processada, caso inexistam disponibilidades de caixa para atendê-la.
c) ilegal, caso incompatível com os créditos adicionais autorizados.
d) dependente do estágio de processamento para definição.
e) vedada, frente às novas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

75 - A consignação de dotação própria a órgão ou repartição que subordine agrupamento de serviços, por definição legal específica, denota a existência de

a) unidade orçamentária.
b) unidade administrativa.
c) centro de responsabilidade.
d) rubrica orçamentária.
e) operação especial.

 

76 - De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará

a) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.
b) das metas e prioridades da administração pública federal.
c) dos limites à concessão de créditos adicionais.
d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.
e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.

 

77 - A Constituição Federal determina que o Plano Plurianual seja regionalizado. Das situações hipotéticas apresentadas, NÃO está em consonância com esta determinação, a divisão

a) do Estado em mesorregiões, conforme definidas pelo IBGE.
b) do Estado em Regiões Administrativas, conforme definidas em Lei Estadual.
c) da União em regiões que integram vários Estados.
d) do Município em bairros, desde que previsto no respectivo Plano Diretor.
e) do Município em subdistritos, conforme regulado em Lei Municipal.

 

78 - Sobre as operações de crédito, é correto afirmar que

a) não são permitidas as operações de antecipação de receita orçamentária, mas são permitidas operações de financiamento de custeio, desde que não ultrapassem o mandato.
b) são permitidas as operações de antecipação de receita orçamentária, mas não são permitidas as operações de crédito para financiar despesas de custeio.
c) são permitidas as operações de antecipação de receita orçamentária, em quaisquer circunstâncias, bem como os financiamentos das despesas de capital.
d) são permitidas quaisquer operações de crédito desde que a administração pública tenha superávit primário.
e) são permitidas as operações de crédito para quitar todas as dívidas no último ano do mandato.

 

79 - As seguintes frases: "o que será feito além de manter o que já funciona", "estima a receita e despesa de toda a administração pública, inclusive a indireta, dentre outras questões" e "detalha metas e prioridades para o exercício seguinte, dentre outras questões", se referem, respectivamente, a

a) LOA, LDO e LDO.
b) LOA, PPA e LDO.
c) PPA, LOA e LOA.
d) LDO, LDO e LOA.
e) PPA, LOA e LDO.

 

80 - A Lei Complementar nº 101/00, com sua edição, objetivou, principalmente, reforçar na administração pública

a) a austeridade econômica.
b) o conservadorismo.
c) o planejamento.
d) a responsabilidade social.
e) a governança corporativa. 

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